Provedora de Justiça pede ao Constitucional que chumbe cinco alterações ao processo penal | Público | Política | Artigos e Notícias
Iniciativa junta-se às do PS e da Ordem dos Advogados contra alterações ao Código de Processo Penal propostas pelo Governo e aprovadas em Julho pelo Parlamento.
2026-10-19 14:31:03
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